04/02/2021

A Covid-19 entrou para o rol de doenças ocupacionais e acidente de trabalho, o que caracteriza que o professor ao ser contaminado pela doença no ambiente de trabalho (escola, faculdade), no trajeto de ida para o trabalho e na volta para casa, tenha direito e acesso a benefícios como o auxílio-doença, por exemplo, amparados pelo INSS.

Neste caso, por exemplo, se o professor vier a óbito a família será resguardada por meio da pensão por morte integral e o recebimento do seguro de vida (na Educação Básica: 24 salários).  Também fica garantido ao Professor o afastamento para tratamento sem riscos de demissões e caso ele venha a ser demitido, receberá o benefício via INSS.

O CAT é um documento que precisa ser preenchido pelo professor e formalizado sua entrega na escola/faculdade com a comunicação do acidente de trabalho ou da doença ocupacional adquirida. (Entrega protocolada do documento em duas vias).

Porém, se a informação não foi feita via CAT, os familiares receberão apenas os valores proporcionais ao tempo de trabalho do professor falecido. Para garantir o direito da pensão integral, o familiar terá que acionar a justiça para provar que a morte foi consequência de uma doença ocupacional adquirida no ambiente de trabalho ou por acidente no local ou trajeto para o trabalho.

Portanto, se professor vier a adquirir Covid-19, o mesmo deve preencher o CAT para que os seus direitos sejam resguardados.

Fonte: COVID-19 E ACIDENTE DE TRABALHO

MORTES POR COVID

MORTES POR COVID

Sobre a consecução do CAT, quem pode preenchê-lo?

Escola ou Instituição de Ensino onde trabalha o(a) professor(a).

A empresa tem a obrigação em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, conforme estabelece o Art. 22 da lei nº 8.213/1991:

Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Caso a empresa não cumpra com esta obrigação, podem registrar a CAT:

O(a) próprio(a) professor(a);

Dependentes do(a) professor(a);

Entidades sindicais;

Médicos(a);

Autoridades Públicas.